INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Diretoria De Benefícios
Minuta de Ofício SEI nº XXX/2021 /DIRBEN/INSS
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
Ao
BANCO BMG S.A.
CNPJ: 61.186.680/0001-74
Av. Presidente Juscelino Kubitchek, nº 1.830, 10º andar, Vila Nova Conceição - São Paulo/SP
CEP: 04.543-000
E-mail: intimacoes@villemor.com.br; pedrocosta@villemor.com.br; reclamacoes.inss@bancobmg.com.br; respostaaoconsumidor@bancobmg.com.br;
Assunto: Dilação de prazo para apresentação de defesa prévia - Apuração de Irregularidade - BMG S.A.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.398192/2021-41.
Senhores,
Considerando o peticionamento requerido pela Instituição Financeira e diante do quantitativo de informações e documentos a serem analisados para apresentação de defesa prévia por parte da Acordante, e, ainda, com vistas à condução do devido processo legal sob a égide do Princípio Constitucional de garantia do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CFRFB/1988) e normas correlatas;
Esta Diretoria de Benefícios (DIRBEN) acata a dilação de prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa prévia por parte da Instituição Financeira, a contar do envio do presente Ofício, tendo em vista que a mesma possui acesso integral aos autos eletronicamente.
Atenciosamente,
assinado eletronicamente
MÁRCIA DONATA DE SOUZA CÂMARA
Diretora de Benefícios Substituta
 | Documento assinado eletronicamente por MARCIO LEVY BARBOSA DOS SANTOS, Técnico do Seguro Social, em 29/11/2021, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5694949 e o código CRC DF845971. |
DIRBEN/INSS – SAUS QUADRA 2 BLOCO O – Brasília/DF. CEP 70.070-946.
Telefone: (61) 3313-4402. E-mail: dirben@inss.gov.br
| Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.398192/2021-41 | SEI nº 5694949 |